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18 de Janeiro de 2022

Você precisa de um advogado imobiliário!

A atuação de um advogado imobiliário

Beatriz Calmon, Advogado
Publicado por Beatriz Calmon
há 2 meses

O que é o direito imobiliário ?

O direito imobiliário é um ramo do direito privado que regula as relações envolvendo bens imóveis. Engloba todo tipo de discussão jurídica acerca dos imóveis, ainda que essa relação esteja envolvida por outro ramo do direito, como o direito de família, do consumidor, contratual, notarial e registral, dentre outros. O objetivo do direito imobiliário é garantir a segurança jurídica dos negócios imobiliários.

Com isso, temos um ramo do direito multidisciplinar que possibilita a atuação do advogado em diversas áreas relacionadas aos bens imóveis, não somente no ato de compra e venda ou de locação.

Um advogado imobiliário auxiliará o seu cliente nas questões que envolvam inventários, propriedade, posse, sucessão de bens, testamentos, construção, até mesmo em divórcios. Poderá também prestar assessoria em condomínios orientando as decisões administrativas ou com ações de cobranças.

Além disso, é necessária a assessoria de um advogado especializado na hora de comprar ou vender um imóvel. A avaliação de toda a documentação do imóvel e das partes envolvidas é o que garante a segurança de uma transação imobiliária reduzindo os riscos do negócio. O advogado fará a revisão das certidões avaliando situações de hipoteca, escritura, apólices, além de avaliar as questões dos impostos a serem pagos. É o advogado imobiliário que irá fazer a análise jurídica da relação envolvendo seu bem imóvel.

E se você for o Promissário Comprador, já pensou comprar um imóvel que teria data para ser entregue e por responsabilidade do promitente vendedor esse imóvel extrapola os prazos estabelecidos ?

Certamente precisaria de um advogado especializado para fazer valer os seus direitos!

Segue um precedente do Superior Tribunal de Justiça, a título de exemplo, que garante a resolução do contrato de compromisso de compra e venda entre um promissário comprador e uma construtora, verbis:

CIVIL. CONTRATO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO POR CULPA DA CONSTRUTORA. ARTIGO 924, DO CÓDIGO CIVIL/1916. INAPLICABILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 1.092, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL/1916. RESTITUIÇÃO DA INTEGRALIDADE DAS PARCELAS PAGAS E DOS LUCROS CESSANTES PELO VALOR DO ALUGUEL MENSAL QUE IMÓVEL PODERIA TER RENDIDO. PRECEDENTES. Na resolução de compromisso de compra e venda de imóvel, por culpa do promitente-vendedor, não é aplicável o disposto no art. 924 do Código Civil/1916, mas sim o parágrafo único do art. 1.092 do Código Civil/1916, e, conseqüentemente, está o promitente-vendedor obrigado a devolver integralmente a quantia paga pelo promitente-comprador. Resolvida a relação obrigacional por culpa do promitente vendedor que não cumpriu a sua obrigação, as partes envolvidas deverão retornar ao estágio anterior à concretização do negócio, devolvendo-se ao promitente vendedor faltoso o direito de livremente dispor do imóvel, cabendo ao promitente-comprador o reembolso da integralidade das parcelas já pagas, acrescida dos lucros cessantes. A inexecução do contrato pelo promitente-vendedor, que não entrega o imóvel na data estipulada, causa, além do dano emergente, figurado nos valores das parcelas pagas pelo promitente-comprador, lucros cessantes a título de alugueres que poderia o imóvel ter rendido se tivesse sido entregue na data contratada. Trata-se de situação que, vinda da experiência comum, não necessita de prova (art. 335 do Código de Processo Civil). Recurso não conhecido. (REsp 644984/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2005, DJ 05/09/2005, p. 402)

Tenha em mente que antes de iniciar um trâmite imobiliário, você precisa da assessoria de um advogado imobiliário, pois ele irá orientar todo o processo para garantir a segurança do seu negócio.

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